Legislação







Mudanças na lei de licitação

Mudanças na lei de licitações.   O Senado está trabalhando em mudanças na Lei de Licitações http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=336c0e9d-2557-43db-a982-7f0f124bd0bf, pela proposta do governo os contratos deverão ter…


Lei 13261/16 de 22 de Março de 2016

Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…


SS 28

Aprova Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação…


RDC 68/2007

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº. 68, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos…


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