Aplicação da norma RDC 33 – reflexão

Art. 10 Fica vedada, em todo o território nacional, a prestação de serviço de conservação  e translado de restos mortais humanos, em que o óbito tenha tido como causa a encefalite  espongiforme, febre hemorrágica ou outra nova doença infecto-contagiosa que, porventura, venha a surgir a critério da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde (MS).

Vamos nos atentar à norma. Ela não é só impositiva. É também restritiva quando diz:

“Em que o óbito tenha tido como causa morte….”

Desta forma a restrição está limitada aos casos de causa morte por covid-19 ou a ela relacionada.

Salvo melhor juizo. É assim que eu penso.

Lourival Panhozzi

Presidente da ABREDIF – Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário

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