Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça

O documento é de 28 de abril e fala sobre sepultamento com declaração de óbito em várias circunstâncias em tempos de COVID19

Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades notificadores de óbito, na hipótese de ausência de familiares, de pessoa não identificada, de ausência de pessoas conhecidas do obituado e em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

confira a íntegra da decisão

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