Fases da Regulamentação

Em 17/05/1972

Após a realização na cidade de Jaú SP de uma reunião patrocinada pelo nosso mestre funerário Ilso Sanches Parra o setor fez sua primeira tentativa visando obter uma regulamentação para o plano funerário. Nesta data foi apresentado ao Exmo. Senhor Lineu Emilio Krupel na Secretaria da Receita Federal matéria.

Em 16/10/1975

A AEFESP Associação da Empresas Funerárias do Estado de São Paulo – apresentou para o então Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda o digníssimo Senhor Doutor Mario Henrique Simonsen um memorial sobre a atividade e reivindicação de uma norma especifica para o setor.

Em julho de 1979 a AEFESP
Volta a Brasilia e apresenta ao Dr. Osvaldo Neves Dorneles, Secretário da Receita Federal, um novo requerimento no sentido de se obter uma regulamentação especifica para os planos funerários

Em setembro de 1988
Associações de empresas funerárias de São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e distrito Federal, conjuntamente, apresentam requerimento ao então Secretário da Receita Federal dr. Reinaldo Mustafa solicitando providencias para regularização do plano de prestação de serviços funerários

Em 1999
Esforços realizaram-se pela ABREDIF – Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, desta vez para que o DPDC/SDE do Ministério da Justiça regularizasse a atividade através da Portaria Ministerial especifica, com regras sobre esta. Tais esforços, porém, não obtiveram êxito em levar o governo a regularizar a situação, apenas consolidaram a pratica de expedição de certificados que em 18/04/2000 foram suspensos por entenderem haver uma incompatibilidade técnica da norma e do serviço proposto, entendimento este compartilhado pelo setor. Desde então houve um período de relativa calmaria no setor, com apenas discussões isoladas sobre a normatização do plano e seu enquadramento legal.

Em 2008
Um outro segmento tentou por meio de uma lei se apoderar do segmento funerário brasileiro, pois bem, o projeto não prosperou, foi considerado ilegal, entramos novamente na luta que desta vez durou 08 anos, prometemos no início desta nova fase que iriamos lutar até o braço ficar “pitoco”, nosso braço diminui, mas tem um bom pedaço ainda, o suficiente para hoje aplaudir o setor funerário brasileiro pela luta e para se preciso for iniciar uma nova luta pelo que acreditamos e fomos.

Em 10/11/2010
Procuramos o nobre Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame, a este passamos subsídios e apresentamos uma minuta com as informações necessárias e este apresentou com maestria o projeto de lei número 7888/10 que tramitou pelas comissões CSSF em 2010, CDEIC em 2012, CDC em 2013 e CCJC em 2014, obteve votação unanime pela aprovação em todas as comissões, bem como, pareceres dos relatores enaltecendo a iniciativa. Desta fase participaram todos os Sindicatos e Associações Funerárias do Brasil. Depois de quase 04 anos o projeto é encaminhado para o Senado

Em 16/05/2014
O projeto chega no Senado onde recebe a identificação de PLC-050, tramita por 02 anos em todas as comissões a ele relacionadas (CAS Comissão de Assuntos Sociais, CAE Comissão de Assuntos Econômicos, CMA Comissão de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) em todas obteve votação unânime, sendo largamente elogiado por todos os Senadores. Em fevereiro de 2016 passou pela última comissão no Senado (a CAM) e nela obteve ainda a aprovação de um pedido de urgência para votação.

No último dia 25 de fevereiro de 2016
Em uma sessão histórica do Senado Federal o PLC-50 que regulamenta o Plano Funerário no Brasil foi finalmente aprovado, mas que isso, foi amplamente elogiado por todos os Senadores de todos os partidos, seu autor Deputado Mendes Thame foi aplaudido de pé e homenageado por todos que enalteceram a sua iniciativa e a sua trajetória como homem público digno.

No dia 22 de março de 2016
Foi sancionada pela Presidenta da Republica a lei 13.261 que regulamenta o plano funerário no Brasil

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